Atendimento socioeducativo

Apresentação

Apresentação

A implementação do atendimento socioeducativo – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade –, instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é de responsabilidade dos governos locais. Mais recentemente, foi atribuída às pastas encarregadas da Política Pública de Assistência Social como um dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

A intervenção direta no adolescente que cumpre atendimento socioeducativo é tarefa complexa, que envolve não apenas o adolescente, mas o contexto e a circunstância sociocultural e política em que ele vive. O enfrentamento prático dessa questão deve ser intersetorial e interdisciplinar e envolver diferentes políticas públicas, com a participação de conhecimentos de diversas especialidades e do próprio adolescente.

A complexidade dos fatores que possibilitam o envolvimento do adolescente com a violência e o crime requer uma resposta mais ampla. A ausência, a precariedade e a não articulação dos serviços das diferentes políticas públicas para o adolescente estão entre os desafios enfrentados pelos agentes sociais que atuam nos serviços socioeducativos.

Para a efetivação das medidas em meio aberto, é necessário disponibilizar ao adolescente assistência em vários aspectos, tais como orientação pedagógica, inserção e acompanhamento da frequência escolar, encaminhamento ao trabalho, profissionalização, saúde, lazer, etc. Isso se dará a partir de uma avaliação interdisciplinar e da elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA), que o Sinase define como um “instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serdesenvolvidas com o adolescente”.

Foram selecionados, neste tema, os documentos que comentam e subsidiam o Sinase e a efetivação dos Planos Decenais Municipais de Atendimento Socioeducativo, discutindo suas diretrizes, conceitos, princípios e eixos operativos. Várias publicações da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República apresentam parâmetros para a formação do socioeducador e orientações e referências sobre a socioeducação e a atuação dos profissionais no campo socioeducativo. Diversos órgãos estaduais produziram trabalhos de reflexão e de orientação para o atendimento nas medidas em meio aberto, que aqui poderão ser consultados. Também podem ser acessadas metodologias experimentadas por organizações da sociedade civil, que incluem as novas alternativas de Justiça Restaurativa.

Publicações

Publicações

1. Por uma Política Nacional de Execução das Medidas Socioeducativas: Conceitos e Princípios Norteadores

Iniciativa: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Autoria: Antonio Carlos Gomes da Costa
Ano: 2006

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Guia cujo objetivo é contribuir para a formação de operadores do sistema socioeducativo. O autor faz uma análise situacional da política a partir de sua evolução histórica e apresenta as bases conceituais do reordenamento do sistema de atendimento ao adolescente autor de ato infracional. O texto problematiza o delito juvenil na sociedade contemporânea e os itinerários de exclusão a que estão expostos os adolescentes em conflito com a lei. Traz uma abordagem histórica do sistema de Justiça juvenil no País, delineando as novas perspectivas com base no garantismo jurídico.


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2. Práticas de Socioeducação – Cadernos de Socioeducação

Iniciativa: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – Paraná
Autoria: Thelma Alves de Oliveira; Deborah Toledo Martins; Roberto Bassan Peixoto
Ano: 2010

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Tem por objetivo apoiar os trabalhadores da rede socioeducativa alinhando conceitos, instrumentalizando práticas, disseminando conhecimento e mobilizando ideias e pessoas para que, junto com os adolescentes autores de ato infracional, seja traçado um novo caminho nas práticas de socioeducação. Traz as bases teóricas e apresenta os aspectos metodológicos e operacionais que constituem a proposta político-pedagógica das instituições dirigidas aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação e restrição de liberdade no Paraná. A proposta político-pedagógica parte da compreensão do adolescente em conflito com a lei como uma questão que congrega temáticas e olhares múltiplos, buscando, a partir disso, a proposição de práticas que atuem sobre as diversas facetas das condições pessoais e sociais da vida desses jovens, para, a partir delas, alterar o curso de suas trajetórias de vida. Apesar de ser dirigido ao Estado do Paraná, as discussões que contém podem ser úteis em outras partes do País.


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3. Diretrizes para a Política Socioeducativa Destinada ao Atendimento de Adolescentes Autores de Ato Infracional

Iniciativa: Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (Caopca/MPPR); Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)
Autoria: Murillo José Digiácomo
Ano: 2011

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O autor busca estabelecer alguns parâmetros para a discussão e as tentativas de solução dos problemas decorrentes da prática de atos infracionais por adolescentes resultante da falta de estrutura de prevenção, proteção e atendimento/tratamento socioeducativo tanto desses jovens como de suas famílias. Ressalta a importância do conhecimento profundo da realidade local para a implantação de uma política de atenção aos adolescentes autores de ato infracional e o início de um processo de transformação dessa realidade. Aborda a importância da participação e articulação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Setoriais. Menciona a questão da municipalização e da descentralização das unidades onde os programas de internação/semiliberdade são executados. Chama atenção para que as políticas socioeducativas contemplem ações articuladas com os municípios, a começar pela realização de campanhas de prevenção e pela contratação e qualificação funcional dos profissionais dos mais diversos setores da administração que irão atuar junto aos adolescentes e suas famílias. Finaliza elencando sugestões acerca das estratégias e ações a desenvolver para a implantação de uma política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional tanto em nível municipal como estadual.


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4. Guia para implantação do atendimento inicial ao adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional

Iniciativa: Salesianos de São Carlos; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); Editora Dom Bosco
Autoria: Padre Agnaldo Soares Lima
Ano: 2013

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Publicação que pretende auxiliar na compreensão da relevância e da operacionalização dos chamados Núcleos ou Centros de Atendimento Integrado ou Multidisciplinar, para que se façam presentes em todos os grandes municípios do país, com agilidade e resposta qualificadas já no atendimento inicial ao adolescente ao qual se atribui autoria de ato infracional. Propõe que a criação dos NAIs seja uma ação capaz de evitar que tais adolescentes avancem na prática de delitos e tomem gosto pela criminalidade. Foi escrita a partir da longa experiência do autor junto a adolescentes vítimas das mais diversificadas violências e carências. Poderá auxiliar os governos estaduais e municipais na implantação do atendimento inicial integrado dentro da política do Sinase. Este trabalho tem a intenção de demonstrar que existem soluções dignas e viáveis para encarar este desafio, de modo especial focando a necessidade de um trabalho em rede, conforme já previsto no ECA, art. 88, V. Indica um itinerário prático e consistente para desencadear ou implantar uma “articulação de diferentes órgãos, serviços e entes sociais que buscam integrar as suas ações para um atendimento qualificado, eficiente e eficaz aos adolescentes apreendidos na prática de ato infracional ou acusados de tal prática”. Destina-se ao “Sistema de administração da Justiça Juvenil: policiais militares e civis, defensores, promotores de Justiça, juízes da Infância e da Juventude e o pessoal técnico dirigente, técnico e operacional das unidades e dos programas socioeducativos” estaduais e municipais, além de técnicos da área social, da saúde, da educação, do esporte e da cultura, profissionais da área da educação formal, todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos, membros dos vários conselhos afeitos à causa da criança e do adolescente, dirigentes de entidades e organizações não governamentais, pais ou responsáveis de adolescentes.


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5. Orientações para a Implantação do Programa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade

Iniciativa: Secretaria de Cidadania e Trabalho; Superintendência da Criança e do Adolescente
Autoria: Secretaria de Cidadania e Trabalho; Superintendência da Criança e do Adolescente
Ano: Não consta

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Traz informações para a implantação de um programa de LA e PSC conforme os pressupostos do ECA. Apresenta estratégias e menciona as atribuições do orientador, a proposta pedagógica e a importância da família, da escola e do engajamento profissional. Inclui um roteiro com sugestões de perguntas para uma entrevista com o orientador, a fim de identificar sua real disponibilidade em trabalhar com o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.


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6. Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto

Iniciativa: Rede Maranhense de Justiça Juvenil
Autoria: Rede Maranhense de Justiça Juvenil
Ano: Não consta

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Sistematiza um modelo de intervenção no atendimento ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto articulado na Rede Maranhense de Justiça Juvenil. Para qualificar o atendimento optou-se por agregar diretamente três municípios de referência – São Luís, Imperatriz e Açailândia – para construção, teste e validação do modelo de ação com os principais atores envolvidos na operacionalização do sistema socioeducativo, que participaram por meio de seminários, ciclos de estudo com profissionais e rodas de conversas com adolescentes e famílias. O modelo de ação busca orientar os integrantes do sistema sobre a maneira de intervir junto a adolescentes em conflito com a lei, suas famílias, a comunidade, profissionais, gestores, governo e a sociedade em geral. Em sua metodologia, além das normativas legais, estão incluídos os Princípios da Política de Proteção a Crianças e Adolescentes no Espaço Institucional e da Justiça Restaurativa.


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7. Caminhos para a Municipalização do Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto: Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade

Iniciativa: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Autoria: Rosimere de Souza; Vilnia Batista de Lira
Ano: 2008

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O material foi criado para auxiliar os gestores da esfera pública municipal no desenvolvimento da municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto, com foco na qualificação dos procedimentos de gestão da política socioeducativa. Nele constam informações sobre a natureza e o significado das medidas em meio aberto, a política de atendimento e sua gestão no contexto do Sinase e suas relações de interface com o Suas, o papel dos Conselhos de Direitos e das três esferas de governo e, em especial, os mecanismos municipais de gestão. A primeira parte trata da natureza e do significado das medidas socioeducativas e da diferença entre os paradigmas de punição e de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional. A seguir explora-se a concepção e o suporte institucional da política nacional de proteção e socioeducação de crianças e adolescentes autores de ato infracional, analisando-a no contexto do Sinase e do ECA e de suas relações no âmbito do Suas. A terceira parte detalha os mecanismos de financiamento previstos na legislação para dar suporte e viabilizar as iniciativas. No tópico 4 são especificados os procedimentos e as recomendações aos gestores locais visando à implementação e à obtenção de resultados eficazes das medidas socioeducativas em suas localidades. A quinta parte explora as lições aprendidas nas situações avaliadas e alinha recomendações específicas ao conjunto dos atores locais necessariamente envolvidos no processo.


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8. Municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto: dicas e orientações

Iniciativa: Unicef
Autoria: Karyna Batista Sposato; Ana Paula Motta Costa; Beatriz Aguinsky; Beatriz Guimarães; Camilla Iumatti; José Carlos Bimbatte; Leila Machado Costa; Ludmila Faria; Márcia Guedes; Márcia Maria de Moura Estevão; Roberto Peixoto Bussan; Rosimere de Souza; Tereza Leny Papazanaki Ferreira
Ano: 2014

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O objetivo do material é contribuir para a implementação da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Oferece sugestões e subsídios para mobilizar prefeitos, gestores públicos, líderes, dirigentes e demais atores sociais. Apresenta a concepção de municipalização como uma realidade em diversos serviços. Descreve as atribuições do município durante a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Explica o passo a passo para a implementação da municipalização considerando todo o processo, desde a análise situacional até a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, envolvendo todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos.


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9. Medidas Socioeducativas - Apontamentos sobre a Política Socioeducativa Segundo as Diretrizes Estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Iniciativa: Ministério Público – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude – MG; Fundo para Infância e Adolescência (FIA); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – MG
Autoria: Marla Maria Ângelo Louredo Paiva
Ano: Não consta

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Apresentado em forma de cartilha, está dividido em duas partes. A introdutória contém os capítulos Os novos paradigmas introduzidos pelo ECA; e Programas de atendimento. Da específica constam os capítulos: Conceituando ato infracional; Medidas socioeducativas; Execução das medidas de PSC e LA; Execução das medidas de semiliberdade e internação; Informes gerais sobre o Sinase; e A política de atendimento no propósito de rede. O texto traz a concepção de reformulação da política e da mudança no entendimento da infância e juventude e discorre sobre as medidas de proteção definidas no ECA elencadas no artigo 101, assim como as medidas socioeducativas elencadas no artigo 112. Apresenta a distinção entre medidas socioeducativas e medidas protetivas. Demonstra a condição de aplicabilidade para cada medida instituída. Traz a perspectiva da municipalização e da descentralização político-administrativa na operacionalização das medidas socioeducativas. Apresenta de forma sucinta as diferenças entre medidas socioeducativas em meio aberto e as privativas de liberdade. Menciona a importância da elaboração de propostas construídas e monitoradas por uma equipe técnica específica, com metodologia própria e objetivos claros. Traz informações gerais sobre o Sinase. Inclui dois anexos que abordam de forma didática etapas idealizadas na estruturação do atendimento de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida. O primeiro apresenta as normativas que devem ser seguidas em cada etapa do processo, contemplando acolhida, atendimentos técnicos, apresentação a instituições parceiras, acompanhamento e monitoramento, avaliação e relatório conclusivo. O segundo trata de estrutura física, equipe e mobiliário necessários para a implantação de um programa de PSC que atenda até cem adolescentes.


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10. Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

Iniciativa: Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Autoria: Flávia Cristina Silveira Lemos; Cristiane Barreto Napoli; Hebe Signorini Gonçalves; Gislei Domingas Romanzini Lazzarotto; Maria de Lourdes Trassi Teixeira
Ano: 2012

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Publicação que surgiu da necessidade de se construir uma referência sólida para a atuação da Psicologia em programas de medidas socioeducativas. O texto está organizado em eixos. O Eixo I – Os Marcos Legais e o Compromisso Ético-Político da(o) Psicóloga(o) nos Programas de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto faz a correlação de todos os marcos legais que inserem as medidas socioeducativas em meio aberto no cenário das políticas públicas para o adolescente no Brasil. Seu objetivo é resgatar e subsidiar histórica e juridicamente a prática profissional da(o) psicóloga(o) nessas medidas. O Eixo II – A Psicologia e as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto tem por objeto a conexão da Psicologia com os preceitos políticos e da legislação que norteiam o trabalho da(o) psicóloga(o) no acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto, na sua finalidade e na sua implicação nessa determinação jurídica. O Eixo III – Atuação da(o) Psicóloga(o) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto tem como objetivos problematizar os dados da pesquisa diagnóstica realizada pelo CFP junto aos profissionais que atuam nessa área e indicar os desafios para a atuação da(o) psicóloga(o) segundo parâmetros de competência profissional norteados pela legislação específica da área e pelo compromisso ético com o presente e o futuro das novas gerações. O Eixo IV – Princípios Norteadores da Prática: Enfrentando Desafios faz uma abordagem dos princípios éticos, políticos e técnicos que envolvem a atuação de psicólogas(os) para atuação em programas de medidas socioeducativas em meio aberto.


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11. Parâmetros para Formação do Socioeducador: Uma Proposta Inicial para Reflexão e Debate

Iniciativa: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Autoria: Antonio Carlos Gomes da Costa
Ano: 2006

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Traz a reflexão sobre as competências técnicas e relacionais dos operadores do sistema de administração da Justiça juvenil, englobando a área jurídica, de execução das medidas socioeducativas e da segurança pública. O autor enfatiza a conexão de saberes na socioeducação como estratégia fundamental para contemplar a interdimensionalidade nos programas de atendimento. O material está dividido em dez partes: 1 - Fundamentos da Socioeducação; 2 - Estrutura e Funcionamento do Sistema de Administração da Justiça Juvenil; 3 - A Política de Atendimento dos Direitos da Infância e da Juventude; 4 - Métodos de Ação Socioeducativa; 5 - Técnicas da Ação Socioeducativa; 6 - Os Regimes de Atendimento; 7 - Dos Crimes e Contravenções Administrativas Praticadas contra Crianças e Adolescentes; 8 - O Reordenamento Político-Institucional dos Sistemas de Atendimento; 9 - Interdisciplinaridade e Interprofissionalidade na Ação Socioeducativa; 10 - A Interdimensionalidade na Ação Socioeducativa. O texto está estruturado de tal forma que, para cada eixo discutido, são apresentados os parâmetros nos quais o socioeducador deve se apoiar.


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12. Medida Legal: A Experiência de Cinco Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

Iniciativa: Fundação Telefônica; Ilanud (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente)
Autoria: Karyna Sposato; Mariana Kiefer Kruchin
Ano: 2008

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A publicação é fruto de uma pesquisa realizada nas cidades de Campinas, Guarulhos, Guarujá e Jandira, em São Paulo, pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud) em parceria com a Fundação Telefônica, envolvendo cinco programas de medidas socioeducativas, dois deles de Campinas. No total foram entrevistados 481 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto. A pesquisa apresenta vários cortes que permitem identificar o perfil dos adolescentes, o tipo de vulnerabilidade a que eles e as famílias estão expostos e aspectos da vida escolar e do mundo do trabalho. O material apresenta um panorama das realidades das medidas socioeducativas, identificando acertos e falhas, no intuito de melhorar os processos interventivos e a integração social a partir da explanação dos programas desenvolvidos em cada um dos municípios.


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13. LA e PSC: Como Fazer? A Metodologia dos Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

Iniciativa:Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca); Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ)
Autoria: Organização Roberto Bassan Peixoto
Ano: 2010

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A proposta deste caderno é compartilhar os conhecimentos produzidos a partir da Formação Continuada dos Atores do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado do Paraná, iniciativa vinculada ao Programa Liberdade Cidadã, da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, consolidado em 2009. Toda a discussão se baseou na premissa: “LA e PSC: como fazer?” Trata-se da publicação do projeto de capacitação, apreciado e aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da sistematização dos relatos de todos os grupos de discussão que aconteceram durante o processo. A metodologia construída e utilizada previu momentos de discussão e debate em palestras e a posterior construção de estratégias coletivas em oficinas temáticas divididas por realidades e contextos que permitissem certa identidade entre os participantes, tanto na apresentação de dificuldades, problemas e angústias como na construção coletiva de soluções e encaminhamentos. Traz a descrição das oficinas realizadas durante a capacitação.


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14. Cadernos de Orientações Técnicas e Metodológicas de Medidas Socioeducativas (MSE), de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)

Iniciativa: Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo
Autoria: Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo
Ano: 2012

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O objetivo deste caderno é que ele seja o norteador das práticas e da execução de serviços de LA e PSC do meio aberto, contribuindo para a capacitação dos profissionais que desenvolvem ações, direta ou indiretamente, com os adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa. Seu conteúdo se baseia nas normativas internacionais de direitos humanos, na Constituição, no ECA e nas legislações decorrentes, na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e nas normativas complementares, e na lei federal no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).


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15. Liberdade Assistida – Um Projeto em Construção

Iniciativa: Pastoral do Menor
Autoria: Cássia Vieira de Melo; Hanz Carloni
Ano: 2010

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Tem por objetivo divulgar a experiência da Pastoral do Menor/CNBB na execução do Programa de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida Comunitária, apoiado financeiramente pelo Conanda e pela então Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), no período de agosto de 2002 a outubro de 2007. De abrangência nacional, o programa se constituiu na articulação interna de várias unidades executoras (projetos) localizadas em 20 unidades da Federação (Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe). O texto apresenta os pressupostos presentes no Sinase para a implantação do programa.


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16. As Histórias de Ana e Ivan. Boas Experiências em Liberdade Assistida

Iniciativa: Fundação Abrinq
Autoria: Maria de Lourdes Trassi Teixeira
Ano: 2003

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A publicação surgiu de encontros periódicos realizados na Fundação Abrinq. O texto apresenta o relato de dois casos exitosos de jovens que praticaram atos infracionais e foram atendidos pelo projeto de Liberdade Assistida. O material está organizado com um texto central que relata as histórias de Ana e Ivan, incluindo tópicos e apontamentos que ampliam a reflexão para o fenômeno social. Ao final de cada capítulo encontram-se seções que discutem um elenco de temas decorrentes dos acontecimentos das histórias de Ana e Ivan que exigem reflexão, aprofundamento e posicionamento para o trabalho em Liberdade Assistida. Também são discutidos outros temas relacionados ao conteúdo do capítulo indicados à guisa de roteiro para estudos e aprofundamentos e dicas para o trabalho com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e as referências bibliográficas usadas para a elaboração de comentários que os percursos de Ana e Ivan sugerem e para a construção das duas seções anteriores. Conforme o teor do capítulo há também indicação de filmes, vídeos e romances.


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17. Em Defesa do Adolescente: Protagonismo das Famílias na Defesa dos Direitos dos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas

Iniciativa: Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco (Amar); Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca); Conectas Direitos Humanos e Ilanud/Brasil; Unicef
Autoria: Vivian Sampaio Gonçalves; Eloísa Machado de Almeida; Irineu João Simonetti Filho
Ano: 2008

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Cartilha que aborda questões relativas à medida socioeducativa de internação. Tem por objetivo reforçar seu caráter excepcional e fortalecer as ações que permitem a convivência familiar e comunitária, além de oferecer aos familiares instrumentos de defesa de seus direitos, pois o envolvimento delas é fundamental para que o processo socioeducativo seja bem sucedido. Apresenta de forma interativa todos os encaminhamentos a que é submetido o adolescente quando é apreendido. Faz observações importantes sobre os direitos que o adolescente deve ter garantidos e aponta para o importante papel que a família desempenha nesse processo.


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18. Justiça para o Adolescente em Conflito com a Lei - como se defender dela

Iniciativa: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca)
Autoria: Equipe Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca)
Ano: 2010

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Ressalta a importância de os adolescentes que cometeram ato infracional e suas famílias terem acesso às informações jurídicas que garantem os direitos previstos na Constituição e no ECA.


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19. Justiça Restaurativa e Comunitária em São Caetano do Sul – Aprendendo com os Conflitos a Respeitar Direitos e Promover Cidadania

Iniciativa: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA); Centro de Criação de Imagem Popular (Cecip)
Autoria: Eduardo Rezende Melo; Madza Ednir; Vania Curi Yazbek
Ano: 2008

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Apresenta os fundamentos e o modo de estruturação teórico-prática da Justiça restaurativa e comunitária – o Projeto Justiça, Educação, Comunidade: Parcerias para a Cidadania, implantado em São Caetano do Sul (SP), em 2005. O material está dividido em capítulos que abordam aspectos conceituais da Justiça restaurativa, dimensões práticas, avaliação do processo e perspectivas futuras. Descreve todo o processo de capacitação de facilitadores de práticas restaurativas. Discute a importância da articulação da rede para a efetivação do programa no município e dos benefícios gerados a partir do estabelecimento de práticas restaurativas.


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20. Justiça Restaurativa na Escola

Iniciativa: Coordenadoria da Infância e Juventude; Programa de Atendimento da Justiça Restaurativa Escolar (Pajure); Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Autoria: Célia Rocha Calarge; Juracy Aparecida Battaglin Coquemala; Paulo Rogério Silva Fernandes; Tereza Goulart Lima
Ano: Não consta

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Apresenta a ação Justiça Restaurativa Escolar, parceria entre a Coordenadoria da Infância e Juventude e a Secretaria de Estado de Educação. A proposta teve como público-alvo os alunos da rede estadual de ensino de Mato Grosso do Sul e visava à resolução de conflitos e à implantação da cultura da paz nas escolas. Em formato de cartilha, pode ser utilizado por quem tiver interesse em conhecer e adotar as ferramentas do modelo em sua comunidade. Ressalta as práticas restaurativas na escola como alternativa possível na solução de conflitos, principalmente nos pequenos delitos cometidos no âmbito educacional, e como uma nova forma de promoção de direitos humanos, cidadania, inclusão e paz social.


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21. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Iniciativa: Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA/SEDH); Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2006

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Está organizado em nove capítulos. O primeiro traz uma breve análise das realidades sobre a adolescência, com foco no adolescente em conflito com a lei, e das medidas socioeducativas no Brasil, com ênfase nas privativas de liberdade; para tanto, ancora-se em dados oficiais publicados em estudos e pesquisas. O segundo trata do conceito e da integração das políticas públicas. O terceiro trata dos princípios e do marco legal do Sinase. O quarto contempla a organização do Sistema. O quinto trata da gestão dos programas. O sexto apresenta os parâmetros da gestão pedagógica no atendimento socioeducativo. O sétimo trata dos parâmetros para elaboração e execução dos programas socioeducativos; o oitavo da gestão do Sistema e de financiamento; e o último do monitoramento e avaliação. Um anexo apresenta o detalhamento técnico das normas, definições e etapas para a elaboração de projetos arquitetônicos e complementares das unidades de atendimento socioeducativo de internação provisória.


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22. Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Perguntas e Respostas

Iniciativa: Ministério Público do Estado do Paraná
Autoria: Murillo José Digiácomo
Ano: 2012

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O texto está estruturado em forma de perguntas e respostas. De modo geral as respostas esclarecem dúvidas relevantes sobre a implantação do Sinase e sobre questões ligadas à execução das medidas socioeducativas. Há ainda questões sobre aspectos complementares ligados, por exemplo, a ações da escola e à inserção de jovens em programas de capacitação.


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23. O Sinase Agora é Lei. Nos Centros da Internação? ou no Centro das Políticas?

Iniciativa: Novas Alianças; Oficina de Imagens
Autoria: Andrea Souza; Carolina Silveira
Ano: 2012

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Traz um panorama do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Apresenta em linhas gerais a trajetória do Sinase, da concepção até sua aprovação como lei, e a estrutura das políticas, as formas de funcionamento e o financiamento. Reforça o pressuposto da integração das políticas para garantir o direito de adolescentes em conflito com a lei, explicitando as definições importantes acerca da execução das medidas socioeducativas. Por fim, explica o papel dos Conselhos Municipais no processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.


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24. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e Eixos Operativos para o Sinase

Iniciativa: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Autoria: Cecilia Nunes Froemming; Cláudio Augusto Vieira da Silva; Inajara Maria Oliveira
Ano: 2013

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Em 2013, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), órgão gestor nacional do Sinase, elaborou, em conjunto com atores de várias instituições públicas e privadas que atendem adolescentes infratores e suas famílias, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano é a expressão operacional dos marcos legais do Sistema Socioeducativo, traduzida por meio de uma matriz de responsabilidades e seus eixos de ação. Com essa conformação, ele orientará o planejamento, a construção, a execução, o monitoramento e a avaliação dos Planos Estaduais, Distrital e Municipais Decenais do Sinase, além de incidir diretamente na construção e/ou no aperfeiçoamento de indicadores e na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.


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25. Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo Comentado: Uma abordagem crítica para apoiar a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais

Iniciativa: Agnaldo Soares Lima
Autoria: Agnaldo Soares Lima
Ano: 2014

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Uma das principais exigências do Sinase são os Planos Decenais de Atendimento Socioeducativo, a serem elaborados pela União e, sucessivamente, pelos Estados e pelo Distrito Federal e pelos municípios, a serem submetidos à primeira avaliação em 2014. O documento pretende oferecer ao leitor as compreensões necessárias para a devida elaboração dos planos estaduais e municipais. Constam definições dos conceitos que embasam a Política Nacional de Atendimento Socioeducativo; as competências das diferentes instâncias e setores e a lógica dos procedimentos necessários para a eficiência das medidas socioeducativas. Traz os elementos que devem compor o plano; um modelo de referência para estruturar planos decenais de atendimento socioeducativo; e princípios e diretrizes que devem embasar o plano decenal. O autor apresenta todos os itens que constam do plano e faz considerações a respeito, esclarecendo pontos que revelam problemas contidos nos enunciados do plano.


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26. Contribuições para a Elaboração do Plano Decenal do Atendimento Socioeducativo: Um Desafio a Ser Enfrentado em Parceria

Iniciativa: Rede Salesiana de Ação Social
Autoria: Agnaldo Soares Lima
Ano: Não consta

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O objetivo é ajudar a esclarecer e potencializar o papel de juízes e de promotores na elaboração dos planos estaduais e municipais do Sinase. O material pretende ser uma ferramenta prática para apoiar o envolvimento do sistema de Justiça na construção dos planos decenais. As normativas legais nacionais e internacionais, as definições conceituais, as propostas de ações e as reflexões sobre as etapas que compõem a publicação se somam a outros documentos: 1 – Sinamômetro; 2 - Avaliação do Plano Decenal: uma abordagem crítica para apoiar a elaboração dos planos estaduais e municipais.


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27. Sinamômetro: Instrumental de Aferição da Implantação do Sinase

Iniciativa: Agnaldo Soares Lima
Autoria: Agnaldo Soares Lima
Ano: Não Consta

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O documento Sinamômetro é uma ferramenta para colaborar com os diversos atores do sistema socioeducativo na aferição das principais obrigações impostas pela Lei Federal 12594/12 – Sinase, tanto no que já foi alcançado como no que ainda será necessário implantar nas três esferas de governo. Apresenta os compromissos presentes na Lei do Sinase de acordo com os entes federados e os órgãos e as instituições que integram o Sinase. Consta quadro indicador dos compromissos e da referência legal. Os artigos, colocados ao lado de cada compromisso, remetem ao texto original da lei. Nos quadros chamados “conexões” procura-se visualizar as vinculações existentes entre as diferentes ações previstas. Abaixo de cada tabela consta uma tabela complementar para que sejam assinaladas as ações já cumpridas ou que estejam em andamento. Apresenta o Plano de Atendimento Individual (PIA) e as responsabilizações previstas na lei para o seu descumprimento. Completam o documento os contatos dos principais responsáveis pela execução e o controle no que tange à execução da lei do Sinase.


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28. Resolução nº 119 do Conanda, de 2006

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2006

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A Resolução dispõe sobre o Sinase.


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29. Lei no 12.594 - Presidência da República, de 2012

Iniciativa: Presidência da República
Autoria: Presidência da República
Ano: 2012

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Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986; 7.998, de 11 de janeiro de 1990; 5.537, de 21 de novembro de 1968; 8.315, de 23 de dezembro de 1991; e 8.706, de 14 de setembro de 1993; os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942; e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 de maio de 1943.


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30. Resolução 160 do Conanda, de 18 de Novembro de 2013

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2013

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Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.


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31. Resolução 191, de 25 de abril de 2014

Iniciativa: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Autoria: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Ano: 2014

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Dispõe sobre as normas gerais para o atendimento, pelo poder judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.


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32. Compreendendo o Adolescente – Cadernos do IASP

Iniciativa: Instituto de Ação Social do Paraná (IASP)
Autoria: Aline Pedrosa Fioravante; Carla Andreia Alves da Silva; Cristiane Garcez Gomes de Sá; Laura Keiko Sakai Okamura; Thelma Alves de Oliveira
Ano: 2006

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O principal objetivo da publicação é alinhar conceitos para estabelecer um padrão de ação pedagógica e socioeducacional entre os profissionais que atuam no sistema socioeducativo do Estado. O texto reúne aspectos conceituais sobre adolescência e as manifestações de comportamento comuns a essa etapa da vida. Aborda, também, questões sobre relações parentais, uso de substâncias psicoativas, exclusão escolar, pobreza e violência. É direcionado aos trabalhadores da rede socioeducativa do Estado do Paraná a partir de um diagnóstico sobre a situação do atendimento ao adolescente que cumpre medida socioeducativa.


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32. Gerenciamento de Crise - Cadernos do IASP

Iniciativa: Instituto de Ação Social do Paraná (IASP)
Autoria: AltivirCieslak; Amarildo Rodrigues da Silva; Arnaldo MamoruOkamura; Cássio Silveira Franco; Cristina Silveira Braga; Douglas Sabatini Dabul; Dorian Nunes Cavalheiro; Francesco Serale; FranckCione Coelho dos Santos; Ida Maria Miller; Jéferson Augusto Pinto; Jorge Roberto Igarashi; Júlio César Botelho; Laura Keiko Sakai Okamura; Lilian Lina Marcele MollerDrews; Luiz César Gonçalves; Maria Tereza de Moraes e Silva; Mariselni Vital Piva; Marcelo Israel da Costa Vieira; Marco Antonio da Silva; Marcos Aparecido de Souza; Marcos de Castro Palma; Milton Isack Fadel Junior; Nilson Domingos; Paulo Renato A. Siloto; Ricardo Peres da Costa; Roberto Bassan Peixoto; Sandra Mancino; Solimar de Gouveia; Thelma Alves de Oliveira; Valdomiro Gomes
Ano: 2006

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Tem como objetivo alinhar conceitos para estabelecer um padrão de ação educacional na rede socioeducativa que envolve privação de liberdadede adolescentes em conflito com a lei. O texto busca contemplar medidas a serem adotadas em situações e momentos distintos presentes no cotidiano das instituições de internação. Caderno direcionado aos trabalhadores da rede socioeducativa do Estado do Paraná, elaborado a partir de um diagnóstico sobre a situação de crise nas unidades de privação de liberdade.Apresenta uma sistematização dos procedimentos das unidades de internação provisória e de internação do Instituto de Ação Social do Paraná diante das situações de crise.


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34.Gestão de Centro de Socioeducação - Cadernos do IASP

Iniciativa: Instituto de Ação Social do Paraná (IASP)
Autoria: Aline Pedrosa Fioravante; Cristiane Garcez Gomes de Sá; Laura KeikoSakai Okamura; Sandra Mancino; Thelma Alves de Oliveira
Ano: 2006

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O texto enfoca a concepção de gestão dos centros de socioeducação, contextualizada no sistema socioeducativo do Instituto de Ação Social do Paraná, que está integrado ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Apresenta temas como bases, programas, finalidades, características, dinâmica funcional e operacionalização das atividades dos centros de socioeducação. Discute o espaço onde se desenvolvem as relações entre as pessoas que formam a comunidade socioeducativa– servidores, adolescentes e famílias. Ao final, consta a descrição das principais atribuições de cada profissional que atua na socioeducação.Caderno direcionado aos trabalhadores da rede socioeducativa do Estado do Paraná a partir de um diagnóstico sobre a prática de diretores e equipes das unidadescom intuito deproduzir material didático-pedagógico a serviço do bom funcionamento das unidades socioeducativas.


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34. Pensando e Praticando a Socioeducação -Cadernos do IASP

Iniciativa: Instituto de Ação Social do Paraná (IASP)
Autoria: Aline Pedrosa Fioravante; Maria da Conceição de Lima Gomes; Laura Keiko Sakai Okamura; ThelmaAlves de Oliveira
Ano: 2007

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Apresenta concepções teóricas e aspectos metodológicos e operacionais da instituição dirigidaaos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa deprivação e restrição de liberdade.Caderno direcionado aos trabalhadores da rede socioeducativa do Estado do Paraná a partir de um diagnóstico sobre a situação do déficit de vagas; permanência deadolescentes em delegacias públicas; rede física parainternação inadequada e centralizada com superlotaçãoconstante; maioria dos trabalhadores com vínculotemporário; desalinhamento metodológico entre asunidades; ação educativa limitada, com programação restrita e pouco diversificada e resultados precários.


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36. Rotinas de Segurança - Cadernos do IASP

Iniciativa: Instituto de Ação Social do Paraná (IASP)
Autoria: Aline Pedrosa Fioravante; Carla Andreia Alves da Silva; Cristiane Garcez Gomes de Sá; Laura KeikoSakai Okamura; Thelma Alves de Oliveira
Ano: 2006

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O caderno é fruto de um diagnóstico realizado sobre a situação das unidades de privação de liberdade. Aborda normas e procedimentos básicos de segurança dos centros de socioeducação, que visam a propiciar condiçõesfavoráveis ao desenvolvimento das atividades escolares, profissionalizantes,sociais, culturais, esportivas e recreativas, bem como das demais atividades,incluindo as refeições, a higiene pessoal e ambiental, o descanso e osatendimentos psicológico, médico e sociofamiliar. O material visaa apoiar os trabalhadores da rede socioeducativa que trabalham com adolescentes em unidades de privação de liberdade.


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37. Socioeducação - Estrutura e Funcionamento da Comunidade Educativa

Iniciativa: Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH)
Autoria: Antônio Carlos Gomes da Costa
Ano: 2006

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Guia que objetiva contribuir para a formação de operadores e gestores do sistema socioeducativo no Brasil. Busca delinear as basespara a ação socioeducativa em unidades de internação, incluindo aspectosorganizacionais e de gestão. É direcionada à equipe dirigente e técnica das unidades de internação e está dividida em duas grandes partes. A primeira discute a ação socioeducativa e a segunda discute a gestão da comunidade educativa. Pode ser útil para processos de formação para o desenvolvimento de metodologias a serem implantadas em centros de socioeducação em todo o território nacional.


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38. Programa de Execução de Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade

Iniciativa: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); Fundação deAtendimento Socioeducativo (Fase/RS)
Autoria: Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase/RS)
Ano: 2014

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Aborda o universo do atendimento ao adolescente autor de ato infracional, com destaque para a necessidade de estruturação de umprograma que ofereça as diretrizes pedagógicas ao propósito da reintegração social. O programa visa ao alinhamento com as diretrizesnacionais preconizadas na Lei 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).Trata-se de um instrumento norteador das ações dos programas de atendimento das unidades e da prática dos profissionais dasocioeducação desenvolvido pela Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.É fruto de uma construção coletiva de diferentes categorias profissionais eoperadores do Direito daFundação de Atendimento Socioeducativo (Fase/RS).


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39. Manual de Medidas Socioeducativas de Fortaleza

Iniciativa: Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome de Fortaleza
Autoria: Carlos Roberto Cals de Melo Neto; Maria Eneida da Silva Mendes; Mary Anne Nobre Costa
Ano: 2016

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É um instrumento normatizadordo cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto de Fortaleza. Tem como objetivo padronizar os fluxos de atendimento e acompanhamento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, de acordo com as orientaçõesdo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Além da descrição de todas as ações envolvidas nos fluxos de procedimentos, apresenta uma padronização conceitual e modelos de formulários para os registros dos atendimentos e atividades. É dirigido aos profissionais que atuam no serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e à rede de atendimento.


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40. Caderno de orientações técnicas de medias em meio aberto

Iniciativa: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Autoria: Ana Paula Motta Costa; Francisco Antonio de Sousa Brito; Paulo Henrique Rodrigues Soares
Ano: 2016

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Apresenta as orientações técnicas para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida). Caderno elaborado com a participação de instituições públicas e instâncias da sociedade civil com o objetivo de contribuir com gestores e técnicos gestores e técnicos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a qualificação do atendimento socioeducativo em meio aberto. Está organizado em quatro capítulos. O primeiro aborda conceitos centrais para o atendimento socioeducativo. O segundo discute a relação entre o Suas e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O terceiro discute os desdobramentos e as normativas do Suas e do Sinase para o serviço em meio aberto. No quarto capítulo aborda-se aspectos relacionados aos instrumentos de monitoramento e avaliação do Suas. No último capítulo também constam orientações para o trabalho de acompanhamento técnico a ser realizado pelas equipes, apresentando os princípios que fundamentam o serviço de medida socioeducativa em meio aberto. No final estão descritas as principais etapas e os procedimentos metodológicos do atendimento socioeducativo em meio aberto nos Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (Creas).


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41. Justiça Restaurativa Juvenil – Reconhecer, Responsabilizar-se, Restaurar - Novas Metodologias de Justiça Restaurativa com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei

Iniciativa:: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH); Centro de Educação Popular e Direitos Humanos (CDHEP)
Autoria: Andrea Arruda, Joanne Blaney e Petronella Boonen (organização)
Ano: 2014

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Descreve projetos de Justiça Restaurativa como uma novidade na intervenção, para que o jovem assuma aresponsabilidade pelo seu ato e o dano seja restaurado, assim como as relações entre osjovens, seus familiares e suas comunidades. Relatório do projeto piloto nacional Novas Metodologias de Justiça Restaurativa com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei, ação subsidiada pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH), em parceria com asvaras de Infância e Juventude de São Paulo e São Caetano do Sul, a Coordenadoriada Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, o MinistérioPúblico de São Paulo e a Associação Brasileira de Magistrados, promotores de Justiça e defensores públicos da Infância e da Juventude. Destinado a gestores públicos, operadores do Direito, técnicos das varas de Infância e Juventude, assim como para os responsáveis pela rede de proteção interessadosnas possibilidades de intervenções alternativas.


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42. Justiça Restaurativa e a Socioeducação

Iniciativa: Secretaria da Justiça Cidadania e Direitos Humanos do Paraná
Autoria: Pedro Ribeiro Giamberardino; Flávia Palmieri de Oliveira Ziliotto
Ano: 2015

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Discute diretrizes e orienta as ações que devem ser realizadas dentro das unidades socioeducativas. Apresenta definição conceitual sobre justiça restaurativa e possibilidades de aplicabilidade, assim como os métodos utilizados para sua prática. Traz relatos de experiências brasileiras e possibilidades de aplicação. Fazuma breve explanação de projetos desenvolvidos em alguns municípios. Finaliza discutindo os pressupostos para a realização das práticas restaurativas.


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43. Resolução CNAS 018, de expansão e qualificação do Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medidas de LA e PSC 2014

Iniciativa: Conselho Nacional de Assistência Social(CNAS)
Autoria: Conselho Nacional de Assistência Social(CNAS)
Ano: 2014

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Dispõe sobre a expansão e a qualificação do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) no exercício de 2014.


Vídeos

Vídeos

  • 1. Medidas Socioeducativas

    Duração: 51’:46”
    Autoria: Canal Saúde
    Ano: 2013
    Licença padrão do YouTube

    Vídeo promovido pelo Canal Saúde, e apresenta uma entrevista com o educador social Sidney Teles da Silva, secretario executivo da Rede Rio Criança e ex-diretor-geral do Degase, o magistrado João Batista Costa Saraiva, coordenador da Área de Direito da Criança e do Adolescente da Escola Nacional de Magistratura e consultor do Unicef, e Ian Luis Silva, advogado da Organização de Direitos Humanos e consultor do Projeto Legal. Além das entrevistas, mostra o funcionamento de alguns programas de medidas socioeducativas e depoimentos de profissionais que trabalham com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.


  • 2. Notícias – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

    Duração: 10’:08”
    Autoria: Jornal da Cultura
    Ano: 2012
    Licença padrão do YouTube

    Reportagem que apresenta os parâmetros que regem o Sinase e traz depoimentos e debates com profissionais que atuam com atendimento socioeducativo.


  • 3. Medidas Socioeducativas LA e PCS de Belo Horizonte

    Duração: 2’:32”
    Autoria: Canal Justiça em Questão; Produção: Lorena Campolina
    Ano: 2010
    Licença padrão do YouTube

    Reportagem que enfoca a atuação do educador social que trabalha com adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Tem depoimentos de profissionais e adolescentes em cumprimento de medida e procura demonstrar sua finalidade pedagógica e educativa.


  • 4. Sistema Nacional Socioeducativo - Plano Estadual de Proteção à Criança e ao Adolescente

    Duração: 15’:04”
    Autoria: Professora Ana Vital; Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase)
    Ano: 2011
    Licença padrão do YouTube

    Apresenta os parâmetros do Sinase e o papel dos diferentes atores sociais que compõem o sistema de garantia de direitos na elaboração do plano municipal.


  • 5. Adolescente, Ato Infracional e Justiça Juvenil Restaurativa (Documentário)

    Duração: 14’:37”
    Autoria: Terre des hommes
    Ano: 2013
    Licença padrão do YouTube

    Discute as principais causas que levam ao cometimento do ato infracional, a questão da internação e a da reincidência. Apresenta possibilidades de trabalhar com o adolescente que comete ato infracional por meio de práticas restaurativas.


  • 6. Depoimento sobre o Sinase

    Duração: 2’:58”
    Autoria: Professor Afonso Kozen – Centro de Estudos Avançados em Governo e Administração Pública (Ceag)
    Ano: 2012
    Licença padrão do YouTube

    Aborda a importância da formação dos operadores do Sinase e de todos os profissionais que trabalham na área da criança e do adolescente.


Sites relacionados

Sites relacionados

Secretaria de Direitos Humanos (SDH)

Ligada à Presidência da República, a SDH/PR é responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção aos direitos humanos no Brasil.


Secretaria de Direitos Humanos (SDH) – Levantamentos

O Levantamento Nacional sobre o Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei apresenta informações gerenciais e de universo sobre os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.


Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e a defesa do Estado de Direito. Neste link apresenta projetos socioeducativos.


Ministério Público do Estado do Paraná

Traz notícias, informações sobre cursos e material de interesse público e disponibiliza acesso à biblioteca do Ministério Público, com várias publicações sobre o tema.


Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Cadastro Nacional

O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) reúne dados fornecidos pelas Varas de Infância e Juventude de todo o país sobre os adolescentes em conflito com a lei. Informações sobre o histórico das infrações cometidas e as medidas socioeducativas que já foram aplicadas aos jovens integram o sistema.


Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop)

Tem como objetivo promover a qualificação da atuação profissional de psicólogos que atuam em políticas públicas por meio de pesquisas e da sistematização e divulgação de informações acerca da prática profissional da categoria nestas políticas.


Promenino – Fundação Telefônica

Iniciativa que busca contribuir para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. O texto aborda a realidade dos adolescentes em conflito com a lei.


Promenino Fundação Telefônica – Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco (Amar) de São Paulo

Amar- Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco

Relatos de mães que fazem parte da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco (Amar) de São Paulo (SP), cuja missão é promover e fortalecer a atuação dos familiares e da comunidade no acompanhamento da execução das medidas socioeducativas.


Associação de Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco (Amar) do Rio de Janeiro

A Amar tem como missão promover e fortalecer a atuação dos familiares e da comunidade no acompanhamento da execução das medidas socioeducativas. Tem como eixo fundamental o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a inserção comunitária, atuando, assim, também na prevenção de delitos.


Pastoral do Menor - Nacional

http://pastoraldomenorsp1.blogspot.com.br/

http://www.pastoraldomenorsorocaba.org.br/

http://www.pastoraldomenorrj.org.br/

https://pt-br.facebook.com/pages/Pastoral-do-Menor-VCA/404419876284470

http://www.pamadealagoinhas.org.br/site/

http://www.dj.org.br/tag/pastoral-do-menor/

Serviço voltado para o atendimento de crianças e adolescentes em diferentes situações, tem como objetivo a promoção e a defesa da vida da criança e do adolescente empobrecido e em situação de risco, desrespeitado em seus direitos fundamentais.


Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Criança e Adolescente (Anced)

A Anced surgiu da articulação dos Centros de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes, ocorrida, inicialmente, no âmbito do Fórum Nacional de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente.

http://www.anced.org.br/?page_id=4166

Relação dos centros de defesa filiados à Anced.


Unian – Mestrado Profissionalizante Adolescente em Conflito com a Lei

O programa visa a formar profissionais para atuação qualificada no Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e, em especial, no Sistema Socioeducativo de Atenção ao Adolescente em Conflito com a Lei.


Unian – Mestrado Profissionalizante Adolescente em Conflito com a Lei

O programa visa a formar profissionais para atuação qualificada no Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e, em especial, no Sistema Socioeducativo de Atenção ao Adolescente em Conflito com a Lei.


Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade)

Articulação nacional que visa à proteção e à defesa dos direitos humanos de adolescentes a partir do marco normativo vigente. Seus membros são defensores (as) de direitos humanos, adolescentes, militantes e movimentos de familiares envolvidos na temática da Justiça juvenil.


Desabafo Social

É uma rede composta de adolescentes e jovens que estão inseridos nos movimentos sociais, buscando contribuir para que os direitos humanos ganhem sentindo no cotidiano das crianças, dos adolescentes e dos jovens.


Elkin Páez CH

Artigo sobre formação de profissionais para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei e em situação de risco e vulnerabilidade.