Conselho Tutelar

Apresentação

Apresentação

O Conselho Tutelar é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É um órgão de exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente, incumbido, portanto, de assegurar que esses direitos sejam garantidos a todos e a cada um dos meninos e meninas. Ocupa um lugar intermediário entre a sociedade civil e o Estado; atua nos casos de violação e não atendimento aos direitos subjetivos de crianças e adolescentes.

Apesar de esforços do governo e da sociedade para que os Conselhos Tutelares possam desempenhar adequadamente seu papel, estes ainda encontram dificuldades no que tange à definição das atribuições e competências. As interpretações sobre sua atuação são por vezes divergentes, o que gera sobreposição de tarefas e desvalorização de seu papel de zelar pelo não atendimento dos direitos da população infanto-juvenil.

Selecionou-se uma gama de materiais que têm como objetivo auxiliar os conselheiros tutelares no desempenho de sua função, com publicações diversificadas que contemplam conceitos, subsídios para a ação, programas da política nacional e resoluções do Conanda. O debate sobre sua autonomia e a parceria com outros atores da rede são aí apresentados. Foram disponibilizados, ainda, alguns vídeos e links que discutem as principais atribuições do Conselho Tutelar, além de informações sobre o funcionamento do Sistema de Informações para Infância e Adolescência (Sipia). Podem-se obter aí também informações sobre os procedimentos operacionais e a articulação com a escola e a família. Os textos que subsidiam os serviços de acolhimento desta coletânea também serão úteis.

Publicações

Publicações

1. Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Iniciativa: Fundação Oswaldo Cruz; Educação a Distância da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca; Secretaria Especial de Direitos Humanos; Ministério da Saúde; Fundação Oswaldo Cruz(Fiocruz); Editora Fiocruz
Autoria: Simone Gonçalves de Assis; Liane Maria Braga da Silveira; Mariana Barcinski; Benedito Rodrigues dos Santos
Ano: 2009

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É destinado aos conselheiros dos direitos e tutelares e tem como objetivo principal possibilitar a eles um diálogo entre sua prática e a teoria. É dirigida também a todos os envolvidos na rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, como profissionais das áreas de saúde, educação, desenvolvimento social e segurança. Os autores procuraram incorporar o tema da diversidade, característica das crianças e dos adolescentes de várias regiões do País e condição inerente à prática dos diferentes atores nas localidades em que atuam. No capítulo 1, Desenvolvimento de Paradigmas de Proteção para Crianças e Adolescentes Brasileiros, há uma reflexão sobre o surgimento e a evolução das noções que hoje temos de criança e adolescente ao longo da nossa história e o desenvolvimento das medidas de proteção a eles. No Capítulo 2, Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, discute-se a situação desses conselhos e as atribuições dos conselheiros, bem como os desafios encontrados na elaboração de políticas públicas para a área de defesa e garantia desses direitos. O Capítulo 3, Conselhos Tutelares, discute a natureza desses conselhos, suas principais funções, sua prática de trabalho cotidiana, as dificuldades que enfrentam para o gerenciamento do atendimento e a fiscalização das entidades voltadas a crianças e adolescentes. O capítulo 4, Comunicação e Mobilização dos Conselhos com Instituições Parceiras, Redes de Serviços e Sociedade Civil, trata da metodologia do atendimento em rede, enfatizando o potencial do trabalho conjunto entre os conselheiros e os demais atores ligados à defesa dos direitos de crianças e adolescentes. No Capítulo 5, Orçamento Público e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, são tratadas questões relevantes sobre o financiamento de políticas sociais voltadas para crianças e adolescentes, o orçamento público e o Fundo da Criança e do Adolescente.


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2. Guia Prático do Conselheiro Tutelar

Iniciativa: Ministério Público do Estado de Goiás; Escola Superior do Ministério Público; Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação
Autoria: Everaldo Sebastião de Sousa
Ano: 2010

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Tem por objetivo auxiliar os conselheiros tutelares na preservação dos direitos de crianças e adolescentes. Está dividido em três partes: a primeira trata das atribuições do Conselho Tutelar, de sua competência, do processo de escolha de seus membros, de sua atuação para garantir a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes diante de diferentes situações e da aplicação de medidas cabíveis. A segunda, organizada em forma de perguntas e respostas, trata das dúvidas mais frequentes dos conselheiros. A terceira e última parte apresenta diversos modelos de formulários utilizados pelos conselheiros.


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3. Cartilha de Orientação aos Procedimentos dos Conselheiros Tutelares

Iniciativa: Escola de Conselhos do Estado da Paraíba
Autoria: George Luís Bonifácio de Sousa
Ano: 2011

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Está organizada em subtítulos que discorrem sobre parâmetros legais encontrados no ECA intercalados com textos reflexivos que complementam a ideia central da legislação e citam seus principais avanços. O autor trata das atribuições do Conselho Tutelar, de suas principais características e dos princípios que regem o exercício da função de conselheiro tutelar e discute as habilidades que ela requer, como escutar, manejar informação, administrar o tempo, conduzir reuniões, elaborar textos, trabalhar em equipe e atender o público, capacidades que o autor trata em detalhe no texto.


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4. Conselho Tutelar: Parâmetros para a Interpretação do Alcance de sua Autonomia e Fiscalização de Sua Atuação

Iniciativa: Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOP)
Autoria: Murillo José Digiácomo
Ano: 2008

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O autor discute a importância do papel e das atribuições dos poderes do Conselho Tutelar e da autonomia que ele possui. Aponta para o fato de que a “autonomia” a que se refere o artigo 131 da Lei nº 8.069/90 é sinônimo de independência funcional, que, por sua vez, é uma prerrogativa do órgão, enquanto colegiado, imprescindível ao exercício de suas atribuições. Entretanto, ele destaca que a autonomia que o conselho detém para o exercício de suas atribuições não o torna imune à fiscalização de outros integrantes do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente. E como o Conselho Tutelar é uma instituição democrática, cuja existência e adequado funcionamento são essenciais ao Sistema de Garantias, sua imagem e credibilidade não podem ser prejudicadas pela prática de abusos ou pela omissão de seus integrantes.


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5. Conselho Tutelar, Escola e Família: Parcerias em Defesa do Direito à Educação

Iniciativa: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Autoria: Afonso Armando Konzen
Ano: Não consta

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Analisa os papéis do Conselho Tutelar, da escola e da família na educação da criança e do adolescente. Explica a concepção de autonomia do CT e discute suas principais atribuições em vários eixos. Traz uma reflexão sobre algumas das dificuldades técnico-jurídicas derivadas da concepção, da organização e do funcionamento do conselho. Por fim, sinaliza para o exercício compartilhado, por todos os segmentos diretamente envolvidos, da educação escolar da criança e do adolescente.


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6. Equipagem dos Conselhos Tutelares: Orientações aos Gestores Locais

Iniciativa: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Ano: 2013

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Fala da equipagem mínima dos Conselhos Tutelares para que possam oferecer condições adequadas de funcionamento, o que inclui capacitação para utilização do Sistema de Informações para Infância e Adolescência (Sipia/Web). No texto constam informações de como a Prefeitura e o conselho devem se cadastrar no Sipia e de como proceder para participar dos cursos das Escolas de Conselhos.


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7. Resolução Conanda nº 139, de 2010

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2010

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Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências.


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8. Lei nº 12.696, de 25 de Julho de 2012

Iniciativa: Presidência da República
Autoria: Presidência da República
Ano: 2012

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Altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.


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9. Resolução Conanda nº 152, de 2012

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2012

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Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da Lei 12.696/12.


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10. Capacitação de Conselhos Tutelares – Pró-Conselho

Iniciativa: Instituto Telemig Celular
Autoria: Instituto Telemig Celular
Ano: 2006

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Descreve primeiro módulo de capacitação oferecido a conselheiros tutelares, membros do Grupo de Ação Estratégica e especialistas na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Está organizado em capítulos que abordam temas sobre Conselho Tutelar; habilidades dos conselheiros; o diaadia do conselheiro tutelar; o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia) e os formulários do Sipia. Oferece esclarecimentos de grande valia para a ação profissional cotidiana dos conselheiros.


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11. Guia de Orientações – Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares

Iniciativa: Secretaria de Direitos Humanos
Autoria: Verena Martins de Carvalho, Mariana Peccinini Alvarado Cuenca, Edson Francisco de Santana, Eulógio Neto, Fernanda Gomes Carneiro, Helyzabeth Kelen Tavares Campos, Higor Cataldo Antônio, Vivianni Patricia Coelho Acosta.
Ano: 2015

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Tem como objetivo servir de referência e apoio para todos os municípios, auxiliando os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e as prefeituras no planejamento e na execução das ações para a realização do processo de escolha em data unificada dos conselheiros tutelares. Guia elaborado com base nas discussões realizadas pelo Grupo de Trabalho Nacional e nas oficinas nacionais com a participação de conselheiros tutelares.do país.


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12. Lei 12.696, de 25 de julho de 2012

Iniciativa: Presidência da República
Autoria: Presidência da República
Ano: 2012

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Altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), para dispor sobre os Conselhos Tutelares, particularmente sobre os direitos dos conselheiros e sobre o processo de escolha nacional em data unificada.


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13. Resolução 170, do Conanda, de 10 de dezembro de 2014

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2014

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Altera a Resolução 139, de 17 de março de 2010, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros dos Conselhos Tutelares.


Vídeos

Vídeos

  • 1. Conheça o papel do Conselho Tutelar

    Duração: 2’:07”
    Autoria: Band Rio Interior
    Ano: 2012
    Licença padrão do YouTube

    O vídeo aborda a questão do cuidado e o amparo à crianças e adolescentes como funções dos pais e responsáveis. E aponta o papel do Conselho Tutelar para garantir direitos quando há uma situação de abandono ou exploração.


  • 2. O que é esse tal Conselho Tutelar?

    Duração: 2’:44”
    Autoria: Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) Interlagos
    Ano: 2013
    Licença padrão do YouTube

    De forma interativa apresenta o que é o Conselho Tutelar e em que situações é possível recorrer ao conselho para efetivação da garantia de direitos de crianças e adolescentes. O vídeo pode ser direcionado a profissionais que atuam com a temática, mas também, para sensibilizar famílias sobre a importância de respeitar os direitos de crianças e adolescentes.


  • 3. Curso “Direitos da Criança e do Adolescente – Conselhos Tutelares”

    Duração: 55’:56”
    Autoria: Saber Direito - Murilo Giácomo
    Ano: 2013
    Licença padrão do YouTube

    O vídeo apresenta as atribuições do Conselho Tutelar e o que compete aos conselheiros tutelares para garantir de forma efetiva os direitos de crianças e adolescentes.


Sites relacionados

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Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)

Ligada à Presidência da República, a SDH/PR é responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção aos direitos humanos no Brasil.


Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da Repúbica (SDH/PR) – Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares

Oferece uma base de dados nacional unificada sobre esses órgãos fundamentais para articular, no âmbito municipal, o enfrentamento à negligência, à exploração sexual e à violência física e psicológica, entre outras violações.


Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da Repúbica (SDH/PR) – Escola de Conselhos

A Escola de Conselhos tem sido uma política desenvolvida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por intermédio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), para promover a formação de conselheiros de Direitos e Tutelares em todo Brasil.


Escola de Conselhos do Rio Grande do Sul

A Escola de Conselhos do Rio Grande do Sul é a materialização do Programa Nacional de Direitos Humanos – 3 (PNDH-3) no estado. Seu funcionamento atende à demanda histórica de Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, assim como das Conferências Estaduais de Direitos.


Escola de Conselhos de Pernambuco

Tem o apoio da Secretaria dos Direitos Humanos/Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PE). Emprega esses três elementos na formação dos atores que atuam na defesa, no controle e na promoção dos direitos da criança e do adolescente. A Escola de Conselhos é resultado da ação de diversos parceiros.


Escola de Conselhos do Pará

É coordenada pelo Instituto de Ciências da Educação (Iced) da Universidade Federal do Pará (UFPA), com apoio financeiro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O projeto promove a formação permanente de conselheiros de Direitos das Crianças e Adolescentes e de conselheiros Tutelares, com objetivo de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes.