Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Apresentação

Apresentação

Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) têm a importante atribuição de formular e deliberar políticas públicas e são os articuladores da rede de atores que atua na promoção de direitos, visando a garantir melhores condições de vida para a população infanto-juvenil de cada localidade. Para isso, em parceria com outros conselhos setoriais, buscam promover o diálogo entre os diferentes representantes dos órgãos e instituições responsáveis pelas políticas e pelos programas de atenção aos direitos de crianças e adolescentes, evitando a superposição e a fragmentação de ações e o desperdício de recursos para promover ganhos de eficiência e eficácia no atendimento.

Está sob a responsabilidade do Conselho Municipal a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja finalidade é a captação direta de recursos advindos de pessoas, empresas e governos para a aplicação nas políticas públicas, conforme a demanda, a prioridade e a capacidade de inovação dos projetos apresentados. Porém, é grande o desafio de se superar a situação atual de baixo investimento no processo de captação, priorização e acompanhamento dos recursos aplicados, que podem ser desvirtuados para socorrer funções regulares de financiamento das políticas.

Nessa seleção de produções, destacam-se referências a direitos humanos de crianças e adolescentes e o ECA como plataforma ética e legal para a ação dos Conselhos Municipais. Nela encontram-se indicações teóricas e práticas para a criação e o funcionamento do Conselho Municipal e dicas para incidir em políticas públicas. Encontram-se também orientações para a elaboração de Planos Temáticos e Planos Decenais dos Direitos Humanos para Infância e Adolescência e para a organização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, informações sobre incentivos fiscais e sugestões para ações políticas em relação ao orçamento público, além das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que orientam a ação dos CMDCAs. Há ainda contribuições para profissionais e gestores a partir de casos que concretizam direitos na experiência cotidiana e nas instituições.

Publicações

Publicações

1. Os Regimes de Atendimento no Estatuto da Criança e do Adolescente: Perspectivas e Desafios

Iniciativa: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Autoria: Antonio Carlos Gomes da Costa
Ano: 2006

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É destinado a dirigentes e técnicos que desenvolvem suas atividades nos órgãos de aplicação e execução das medidas socioeducativas. Partindo da especificidade dos regimes de atendimento em meio aberto e fechado, discute-se como deve funcionar cada um deles e o que precisa ser feito. O autor busca contribuir para a criação de uma cultura técnica que permita uma abordagem mais articulada e consequente da execução das medidas protetivas e socioeducativas. Enfatiza a importância da competência técnica como forma de compromisso ético e político e sugere que se concentre na estrutura e no funcionamento das políticas e dos programas responsáveis pela transição da intenção à realidade.


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2. Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – 20 anos do Estatuto

Iniciativa: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Autoria: Paulo de Tarso Vannuchi; Carmen Silveira de Oliveira
Ano: 2010

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Publicação que ajuda a refletir sobre a trajetória do País em prol da efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O texto mostra que os princípios e preceitos presentes no ECA estão afinados com um movimento internacional amplo que vem transformando os conceitos sobre a criança e o adolescente e seu lugar no mundo contemporâneo. Na primeira parte, aborda os marcos históricos dos direitos humanos, no Brasil e no mundo, que fundaram as bases para a construção dos direitos das crianças e adolescentes, culminando com a promulgação do ECA. Na segunda parte, apresenta o Sistema de Garantia dos Direitos no Brasil, sua composição, suas atribuições e as percepções sobre ele a partir dos olhares dos atores que o compõem. Na sequência, os eixos do Sistema são descritos, um a um, como elementos norteadores de uma reflexão em relação aos avanços conquistados. Termina com uma reflexão sobre a agenda política neste campo para os próximos anos, apontando alguns desafios e propostas que devem ser discutidos.


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3. Estatuto da Criança e do Adolescente: Um Guia para Jornalistas

Iniciativa: Rede Andi Brasil; Fundação Itaú Social; Instituto C&A; Instituto Marista de Solidariedade; Instituto Marista de Assistência Social
Autoria: Rede Andi Brasil
Ano: 2011

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Tem por objetivo facilitar a atuação dos jornalistas brasileiros, com informações que lhes permitem apurações mais aprofundadas, que contribuam diretamente para a qualificação do debate público acerca da promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Contempla questões como: a partir de qual idade o trabalho é permitido a adolescentes? Qual a diferença entre abuso e exploração sexual? Por que não se deve usar o termo “menor”? Há diferença entre pedofilia e pornografia infantil? Como consultar o Estatuto da Criança e do Adolescente? Responde perguntas que geralmente surgem ao se cobrir temas ligados aos direitos de crianças e adolescentes. Traz ainda dicas para a apuração, sugestões de fontes de informação e um calendário com as principais datas relacionadas ao ECA.


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4. Causos do ECA: Histórias que Tecem a Rede - O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano

Iniciativa: Fundação Telefônica
Autoria: Ana Cristina Suzina; Beth Kok; Esperanza Sobral; Estúdio Girassol
Ano: 2011

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Traz o relato das experiências inscritas no Concurso Causos do ECA, criado pela Fundação Telefônica com o objetivo de colaborar com a promoção e a garantia dos direitos infanto-juvenis. Narrativas de mobilizações e ações bem-sucedidas de promoção dos direitos da criança e do adolescente estão entre as histórias recebidas, mas a grande maioria trata de violações desses direitos. Falam, por exemplo, da falta de vagas em escolas, racismo, situações de abandono, negligência dos pais, falta de cuidados médicos especiais etc. E destacam como os atores da rede de proteção, como pais, educadores, conselheiros tutelares, assistentes sociais e os próprios jovens, são protagonistas na superação dos obstáculos e na garantia dos direitos.


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5. Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Iniciativa: Fundação Oswaldo Cruz; Educação a Distância da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); Ministério da Saúde; Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Editora Fiocruz
Autoria: Simone Gonçalves de Assis; Liane Maria Braga da Silveira; Mariana Barcinski; Benedito Rodrigues dos Santos
Ano: 2009

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É destinado aos conselheiros dos direitos e tutelares e tem como objetivo principal possibilitar a eles um diálogo entre sua prática e a teoria. É dirigida também a todos os envolvidos na rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, como profissionais das áreas de saúde, educação, desenvolvimento social e segurança. Os autores procuraram incorporar o tema da diversidade, característica das crianças e dos adolescentes de várias regiões do País e condição inerente à prática dos diferentes atores nas localidades em que atuam. No capítulo 1, Desenvolvimento de Paradigmas de Proteção para Crianças e Adolescentes Brasileiros, há uma reflexão sobre o surgimento e a evolução das noções que hoje temos de criança e adolescente ao longo da nossa história e o desenvolvimento das medidas de proteção a eles. No Capítulo 2, Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, discute-se a situação desses conselhos e as atribuições dos conselheiros, bem como os desafios encontrados na elaboração de políticas públicas para a área de defesa e garantia desses direitos. O Capítulo 3, Conselhos Tutelares, discute a natureza desses conselhos, suas principais funções, sua prática de trabalho cotidiana, as dificuldades que enfrentam para o gerenciamento do atendimento e a fiscalização das entidades voltadas a crianças e adolescentes. O capítulo 4, Comunicação e Mobilização dos Conselhos com Instituições Parceiras, Redes de Serviços e Sociedade Civil, trata da metodologia do atendimento em rede, enfatizando o potencial do trabalho conjunto entre os conselheiros e os demais atores ligados à defesa dos direitos de crianças e adolescentes. No Capítulo 5, Orçamento Público e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, são tratadas questões relevantes sobre o financiamento de políticas sociais voltadas para crianças e adolescentes, o orçamento público e o Fundo da Criança e do Adolescente.


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6. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar: Orientações para Criação e Funcionamento

Iniciativa: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); Banco do Brasil; Instituto Telemig Celular
Autoria: Márcio Rogério de Oliveira; Maria das Graças Fonseca Cruz; Murillo José Digiácomo
Ano: 2007

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Pode ser utilizado como instrumento de referência e apoio aos diversos atores sociais empenhados em garantir a criação e o funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares. O conteúdo permite disseminar as diretrizes de promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos na legislação. O material é dirigido a representantes da sociedade civil e do poder público interessados em instalar e assegurar o bom funcionamento do CT e do CMDCA em seu município. Além de trazer orientações para o aprimoramento do trabalho dos conselheiros, a publicação mostra, passo a passo, como criar e fazer funcionar o CMDCA e o CT. O formato adotado visa a facilitar a rápida localização e o entendimento das informações e a servir de material de referência e consulta no processo de instalação dos Conselhos dos Direitos e Tutelares. O conteúdo foi produzido com base nas diretrizes que definem a atuação dos Conselhos, instituídas pela Constituição, pelo ECA e pelo Conanda. O material é interativo e de fácil compreensão.


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7. Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente: Orientações para Incidir em Políticas Públicas

Iniciativa: Vale; Fundação Vale
Autoria: Oficina de Imagens
Ano: 2011

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A primeira parte desta cartilha aborda os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando: definições, criação do CMDCA, participação e processos internos. A segunda trata das principais atribuições do Conselho e inclui: registro de entidades e inscrição de programas, diagnóstico da infância e da adolescência, plano de ação, gestão do Fundo da Infância e Adolescência, incidência política e orçamentária, relação com o Conselho Tutelar, comunicação e mobilização. Traz uma lista de referências que podem ajudar os Conselhos dos Direitos na construção de seus processos.


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8. Temas Transversais: Caminhos de Inclusão nas Políticas públicas para Crianças e Adolescentes – contribuições para os profissionais da assistência social

Iniciativa: Associação Brasileira Terra dos Homens; Unicef
Autoria: Associação Brasileira Terra dos Homens
Ano: 2013

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A publicação foi elaborada por um grupo de especialistas e pesquisadores brasileiros de diferentes regiões e saberes que foram convidados a preparar um conjunto de textos sobre temas transversais, como raça e etnia, gênero, deficiência, que devem ser considerados na formulação das políticas públicas. As reflexões trazidas traçam alguns caminhos para um tratamento mais inclusivo e igualitário na aplicação destas políticas particularmente aquelas rotas que visam garantir o direito de cada criança e cada adolescente a nascer, crescer e se desenvolver numa família, livre de violência e discriminação. O trabalho para fortalecer vínculos familiares e comunitários exige considerar cada sujeito – crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos – de maneira integral e relacional. Esta publicação compartilha subsídios em alguns desses campos – deficiência, gênero, raça e etnia – tendo por foco a atuação dos profissionais da assistência social, em especial aqueles que lidam com indivíduos que já tiveram seus direitos violados. Cada sessão traz um conjunto de artigos, seguido ao final de sugestões de fontes e materiais para aprofundar os temas. Os autores chamam atenção para a importância de que tais temas estejam dia a dia no horizonte de atuação dos profissionais da assistência social e que sejam considerados na formulação das políticas publicas.


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9. Plano Nacional pela Primeira Infância

Iniciativa: Rede Nacional Primeira Infância
Autoria: Rede Nacional Primeira Infância
Ano: 2010

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No Plano estão traçadas as diretrizes gerais e os objetivos e metas que o País deverá realizar em cada um dos direitos da criança afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência, cultura, convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito. O documento se articula com outros planos e compromissos nacionais: Plano Nacional de Educação, Plano Nacional de Saúde, Plano Nacional de Assistência Social, Plano Nacional de Cultura, Plano Nacional de Combate à Violência contra a Criança, Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e se poderá ser atualizado e complementado com outros planos que venham a ser elaborados.


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10. Guia para a elaboração de planos municipais pela primeira infância

Iniciativa: Rede Nacional Primeira Infância; Unicef
Autoria: Rede Nacional Primeira Infância
Ano: 2011

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O guia tem como propósito auxiliar os municípios na elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância. É destinado aos gestores municipais a fim de orientá-los na implementação de políticas de promoção e defesa dos direitos fundamentais da criança de zero a seis anos de idade, por meio de ações articuladas. O documento traz a concepção de primeira infância e justifica a necessidade de elaboração do Plano pela Primeira Infância. Apresenta um roteiro para orientar o município na elaboração do plano, incluindo princípios, diretrizes, encaminhamentos, articulação, monitoramento e avaliação.


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11. Plano Municipal para Infância e Adolescência – Guia para Ação Passo a Passo

Iniciativa: Fundação Abrinq
Autoria: Maria Luiza Faraone Silveira; Amélia Bampi; Andreza Adami; Gislaine Cristina de Carvalho; Letícia Souto Maior; Monica Aparecida de Oliveira Lucas; Tatiana Cristina Molini; Victor Alcântara da Graça; Yeda Mariana Rocha de Magalhães Pereira
Ano: 2011

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Oferece subsídios práticos para o processo de elaboração do Plano Municipal para a Infância e Adolescência. Está dividido em duas partes. A primeira, Fundamentação, aborda: Direitos da Criança e do Adolescente: Propostas e Desafios; Mobilização para Garantia dos Direitos e Superação dos Desafios; O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Os Planos Nacionais; Descentralização, Intersetorialidade, Representação, Articulação e Continuidade; Retomando a Ideia de Planejamento; Construindo e Executando um Plano; e Desenvolvimento de Capacidade. Na segunda é apresentado o passo a passo para a elaboração do Plano Municipal para a Infância e Adolescência, abordando-se: Como Começar; Criação do Grupo de Trabalho Coordenador; Quem Envolver; Como Coordenar essa Multiplicidade de Atores; Como Identificar Suas Demandas e Capacidade de Ação Cooperativa; Como Transformar Demandas e Propostas em Plano; Antes de Começar; e Desenvolvendo o Processo. Os tópicos são discutidos de maneira didática, alguns em forma de perguntas e respostas, o que torna fácil a compreensão do texto. Traz anexos com informações que podem subsidiar o esboço inicial para a elaboração do Plano.


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12. Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes

Iniciativa: Programa Novas Alianças
Autoria: Oficina de Imagens
Ano: 2011

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Boletim que apresenta uma síntese do seminário A Criança e o Adolescente no Foco das Políticas Públicas, realizado em Belo Horizonte, em 2010. O objetivo do encontro foi discutir estratégias de diagnóstico, incidência e avaliação das políticas públicas voltadas para a área, propiciando a troca de experiências e a articulação de novas parcerias. O texto inclui algumas experiências exitosas de municípios em que o Conselho coordenou a realização de diagnósticos da infância e adolescência.


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13. A Criança e o Adolescente no Foco das Políticas Públicas: Caderno de Mapeamento

Iniciativa: Oficina de Imagens – Programa Novas Alianças; Fundação Vale; Instituto C&A
Autoria: Carolina Silveira
Ano: 2010

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É uma iniciativa da Oficina de Imagens, que, por meio do Programa Novas Alianças, elaborou esta cartilha para apoiar o mapeamento de informações sobre as políticas públicas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes. Seu intuito é apoiar a mobilização de ações para o conhecimento das condições de vida de meninos e meninas brasileiras. Traz um guia para o levantamento de informações sobre educação, saúde, cultura, assistência social, esporte e profissionalização. Para cada área são indicadas as principais orientações de planos e regulamentações e, principalmente, onde obter mais informações sobre o desenho ideal das políticas públicas. Os textos explicativos são acompanhados por roteiros de perguntas para o levantamento de informações quantitativas e qualitativas e por indicações de como fazê-lo. O objetivo também é indicar as políticas e ações que são de competência dos municípios, e, assim, contribuir para que as reivindicações sejam mais assertivas. Em linguagem acessível, fornece um caminho prático para levantar informações relevantes sobre as políticas públicas de garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. É dedicado principalmente a municípios de pequeno porte, onde o levantamento e a sistematização de informações é um grande desafio, mas pode ser utilizado como referência na construção da metodologia de diagnóstico em cidades maiores.


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14. Conhecer para Transformar: Guia para Diagnóstico e Formulação da Política Municipal de Proteção Integral das Crianças e Adolescentes

Iniciativa: Fundação Telefônica
Autoria: Fábio Ribas Junior
Ano: 2011

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Apresenta uma metodologia para auxiliar a rede do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, especialmente os Conselhos Municipais, no desenvolvimento de capacidades para diagnóstico e planejamento de suas ações, integrando-as a outras políticas locais. Elaborado pela Prattein Consultoria e aplicado em dezenas de municípios, o modelo foi sistematizado por iniciativa da Fundação Telefônica, com o apoio do Movimento Juntos pelo ECA. O objetivo do guia é ajudar o CMDCA a estabelecer um processo permanente de descoberta dos problemas e das potencialidades da realidade local e de proposição de ações que, uma vez implantadas, tragam avanços efetivos para a proteção integral de crianças e adolescentes. Como diferencial, traz um passo a passo de cada etapa do processo de diagnóstico. O enfoque é na proteção especial e não na proteção integral.


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15. Ideias para a Ação Municipal - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Iniciativa: Instituto Pólis
Autoria: Patrícia Laczynski de Souza
Ano: 1988

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Trata da criação do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – seus objetivos, a origem de suas receitas, sua destinação, sua gestão e a execução.


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16. Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Incentivos Fiscais

Iniciativa: Informações Objetivas (IOB); Federação o das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); Centro das Indústrias de São Paulo (Ciesp); Prefeitura Municipal de São Paulo
Autoria: Informações Objetivas (IOB)
Ano: Não consta

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Cartilha elaborada com o objetivo de informar e esclarecer os contribuintes sobre a possibilidade de canalizar recursos do Imposto de Renda aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O leitor encontra, de forma prática e didática, os critérios para a utilização desse incentivo fiscal. Traz exemplos práticos sobre o cálculo, a contabilização e o preenchimento dos quadros das Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e Físicas.


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17. Orçamento Público: Viabilizando uma Proposta

Iniciativa: Unicef; Fundação João Pinheiro – Governo de Minas Gerais
Autoria: Wieland Silberschneider
Ano: Não consta

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Guia que cobre desde o momento inicial de mobilização da comunidade para identificar um problema e formular uma proposta, passando pela negociação com o prefeito, secretários e a Câmara Municipal, até sua realização pela Prefeitura. Está organizado de acordo com as etapas e fases que compõem a negociação do orçamento. São considerados quatro campos de negociação orçamentária: a comunidade (em que as entidades e os cidadãos discutem suas reivindicações), o Executivo (com quem a comunidade negocia como deverão ser atendidas suas demandas), o Legislativo (a quem a comunidade recorre para garantir a viabilização de suas negociações) e a Administração Pública (composta pelos órgãos operacionais do governo com quem se negociam as condições em que a demanda aprovada será viabilizada). Em cada fase, o guia identifica os principais agentes políticos e as características marcantes da sua conduta, assim como os documentos legais mais relevantes a serem consultados naquele momento. Apresenta três níveis de advertência (Perigo, Atenção e Siga em Frente) sobre aspectos relevantes da conduta ou episódios possíveis na fase em questão e enfatiza a importância da participação política da comunidade.


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18. Desdobrando o Orçamento Municipal

Iniciativa: Cidade (Centro de Assessoria e Estudos Urbanos)
Autoria: Paulo Roberto Muzell de Oliveira
Ano: 2009

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Cartilha que apresenta desdobramentos dos principais componentes da elaboração do orçamento público municipal. O objetivo é que seja um facilitador na compreensão das questões que envolvem a construção das peças orçamentárias. Detalha o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), as leis que regulamentam a elaboração do orçamento. Explica a estrutura do orçamento e como ele é executado e a importância da participação da sociedade na elaboração de leis orçamentárias.


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19. De Olho no Orçamento da Criança

Iniciativa: Fundação Abrinq; Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Unicef
Autoria: Wieland Silberschneider
Ano: 2005

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Contém orientações para a seleção, o agrupamento e a apuração de ações e despesas a partir do orçamento do município, do Estado ou da União segundo a Metodologia do Orçamento Criança e Adolescente (Metodologia do OCA), desenvolvida pela Fundação Abrinq, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). A metodologia se destina a verificar, apurar e analisar, a partir do orçamento público, o montante previsto e/ou gasto com ações gerais de proteção e desenvolvimento da criança pelo poder público em um determinado período. As instruções do caderno foram dirigidas para o levantamento na esfera municipal, mas podem também servir para a apuração do OCA no âmbito do orçamento da União e dos Estados. O Capítulo 1, Conheça o Orçamento Criança e Adolescente, apresenta sinteticamente a Metodologia do Orçamento Criança e Adolescente. O Capítulo 2, Entenda o Orçamento Público, aborda as principais questões sobre a organização dos orçamentos e do processo orçamentário no Brasil, mostrando sua relação com o Orçamento Criança e Adolescente. No Capítulo 3, Obtenha os Dados para o Orçamento Criança e Adolescente, se encontram as orientações para obter as bases de dados necessárias à apuração do OCA. Os capítulos 4 e 5, Calcule o Orçamento Criança e Adolescente e Fase da Seleção Funcional e Direta, trazem os passos para o cálculo propriamente dito por meio da seleção funcional, modo de operação que se baseia na classificação funcional-programática. No último capítulo, Analise o Orçamento Criança e Adolescente, são indicados tipos de análise possíveis do OCA e diretrizes para redigir o Relatório do OCA, que conclui o processo.


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20. Construindo a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (2011 – 2020)

Iniciativa: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Ano: 2010

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Traz uma versão preliminar dos princípios, das diretrizes e dos eixos da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, bem como as bases do Plano Decenal, abrangendo os objetivos estratégicos e as metas que devem nortear a construção de matrizes programáticas para os Planos Plurianuais no período. Contempla os oito princípios, os cinco eixos e as nove diretrizes da Política Nacional e os 32 objetivos estratégicos e as 90 metas do Plano Decenal que estabelecem os parâmetros para a formulação dos PPAs da União na década.


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21. Orientações e Recomendações para o Processo de Elaboração de Políticas e Planos “Decenais” de Ação para a Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Iniciativa: Unicef; Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente (Neca); Indica
Autoria: Benedito Rodrigues dos Santos
Ano: 2013

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Traz informações para subsidiar a participação dos Conselhos de Direitos no processo de elaboração de políticas municipais e estaduais e planos “decenais” de ação para “proteção integral” dos direitos de crianças e adolescentes.


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22. É Tempo de Construir a 9ª Conferência

Iniciativa: Programa Novas Alianças; Oficina de Imagens
Autoria: Andrea Souza; Carolina Silveira; Eliziane Lara
Ano: 2011

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Boletim que faz um recorte das informações sobre o documento base da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, divulgado pelo Conanda, que prevê os princípios que norteiam a Política Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes e apresenta os cinco eixos estruturantes do Plano Decenal: promoção dos direitos da criança e do adolescente; proteção e defesa dos direitos; protagonismo e participação de crianças e adolescentes; controle social da efetivação dos direitos; e gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes.


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23. 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Propostas aprovadas

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Fabiana Gadelha
Ano: 2011

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Apresenta as propostas aprovadas durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.


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24. Resolução Conanda nº 71, de 10 de Junho de 2001

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2001

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Dispõe sobre o registro de entidades não governamentais e a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e em instituições de atendimento e dá outras providências.


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25. Resolução Conanda nº 74, de 13 de Setembro de 2001

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2001

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Dispõe sobre o registro e a fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências.


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26. Resolução Conanda nº 105, de 15 de Junho de 2005

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2005

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Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Foi consolidada pela Resolução nº 106, de 17 de novembro de 2005, e pela Resolução nº 116, de 2006.


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27. Resolução Conanda nº 112, de 27 de Março de 2006

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2006

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Dispõe sobre os parâmetros para a formação continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.


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28. Resolução Conanda nº 113, com as alterações da Resolução nº 117 e Anexo

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2006

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Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.


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29. Resolução Conanda nº 137, de 21 de Janeiro de 2010

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2010

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Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


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30. Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente

Iniciativa: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais; Ministério da Justiça; Ministério da Educação; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); Ministério da Saúde; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Autoria: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais; Ministério da Justiça; Ministério da Educação; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); Ministério da Saúde; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Ano: 2012

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Dispõe sobre estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser executada de forma conjunta, articulada, contínua e permanente. O documento contempla: Estratégia Nacional de Defesa da Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes; Estratégia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes; Estratégia Nacional de Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo; Estratégia Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.


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31. Resolução Conanda nº 161, de 04 de Dezembro de 2013

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2013

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Dispõe sobre os parâmetros para a elaboração dos Planos Decenais.


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32. Resolução Conanda nº 163, de 13 de Março de 2014

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2014

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Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.


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33. Resolução Conanda nº 164, 09 de Maio de 2014

Iniciativa: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ano: 2014

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Dispõe sobre o registro e a fiscalização das entidades sem fins lucrativos e a inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências.


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34. Capacitação de Conselhos dos Direitos (Módulo 1)

Iniciativa: Instituto Telemig Celular
Autoria:Instituto Telemig Celular
Ano: 2009

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Apresenta o primeiro módulo de capacitação oferecido a conselheiros de direitos, membros do Grupo de Ação Estratégica e especialistas na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Está organizado em capítulos que contemplam temas como a democracia participativa e a nova política de atenção aos direitos; o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); crimes contra a criança e o adolescente previstos no ECA; e as diretrizes da política de atendimento no Brasil. Oferece esclarecimentos que podem ser úteis na prática cotidiana dos profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos.


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35. Capacitação de Conselhos dos Direitos (Módulo 2)

Iniciativa: : Instituto Telemig Celular
Autoria: Instituto Telemig Celular
Ano: 2006

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Apresenta o segundo módulo de capacitação oferecido a conselheiros de direitos, membros do Grupo de Ação Estratégica e especialistas na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Está organizado em capítulos que contemplam temas sobre as atribuições e estrutura do Conselho Tutelar; o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; a participação dos conselheiros no planejamento e ciclo orçamentário dos órgãos públicos. Oferece esclarecimentos úteis para a prática cotidiana dos profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos.


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36. Bons Conselhos nº 10

Iniciativa: Pró-Conselho/Instituto Telemig Celular
Autoria: Pró-Conselho/Instituto Telemig Celular; Bons Conselhos
Ano: 2007

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Edição no10 da revista Bons Conselhos. Resgata os temas abordados no VI Seminário Pró-Conselho, realizado em Belo Horizonte, para discutir sobre a cidadania de crianças e dos adolescentes e seu impacto na democracia. A publicação conta com vários temas estruturados em reportagens especiais que abordam questões como trabalho e parceria; comunicação; afirmação da diversidade; infância, adolescência e desenvolvimento; orçamento público; mobilização social; repórter jovem; Conselhos e democracia participativa; diagnóstico e planejamento; monitoramento e avaliação; mudanças e perspectivas da Assistência Social; biblioteca dos Conselhos; registro de entidades; projetos sociais; notícias sobre projetos, programase ações na área da infância e da adolescência.


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37. De Olho no Mundo - Guia de Discussão para a Participação Infanto-juvenil

Iniciativa: Instituto Noos; Não Bata, Eduque
Autoria: Instituto Noos; Não Bata, Eduque
Ano: Não consta

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Consiste em um vídeo animado, que propicia o debate dinâmico sobre o tema da participação infantil em diversos grupos de crianças e jovens: escolas, unidades básicas de saúde, igrejas etc. Foi elaborado pelo projeto De Olho no Mundo, sobre a participação infantil, da Rede Não Bata, Eduque. O kit é formado por um DVD (que pode ser acessado na seção de vídeos da Biblioteca Crescer Sem Violência) e por uma cartilha explicativa que serve como guia de discussão. Apresenta ainda sugestões de outros vídeos e publicações para trabalhar o protagonismo de crianças.


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38. Resolução CNAS 001, de 21 de fevereiro de 2013

Iniciativa: Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
Autoria: Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
Ano: 2013

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Dispõe sobre reordenamento do Serviço deConvivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no âmbito doSistema Único da Assistência Social (Suas) e pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público e prioritário e dá outras providências.


Vídeos

Vídeos

  • 1. Introdução aos Direitos de Crianças e Adolescentes

    Duração: 10’:31”
    Autoria: Antonio Carlos Gomes da Costa
    Ano: 2011
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    Aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Menores e políticas públicas.


  • 2. O papel dos Conselhos e Conselheiros Municipais

    Duração: 1h 14’:25”
    Autoria: TV USP Piracicaba
    Ano: 2012
    Licença padrão do YouTube

    Apresenta o curso “O papel dos Conselhos e Conselheiros Municipais”, ministrado pela Dra. Vera Alves Cepêda, professora da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). O curso tem como objetivo fornecer subsídios teóricos, desenvolver habilidades e promover trocas de experiências entre conselheiros locais. Ou seja, a ideia é aprimorar a capacidade dos participantes na atuação e no controle social das políticas públicas por intermédio desses importantes espaços de participação social.


  • 3. Conselho de Direitos

    Duração: 53’:44”
    Autoria: Saber Direito – Murilo Giácomo
    Ano: 2013
    Licença padrão do YouTube

    Apresenta o curso “Direito da Criança e do Adolescente”, ministrado pelo professor Murilo Giácomo, promotor de Justiça no Estado do Paraná. Aborda a origem e a natureza jurídica do conselho; a composição e as características; as principais atribuições, com ênfase na deliberação de políticas públicas especificamente destinadas ao atendimento da população infanto-juvenil; o Conselho de Direitos como espaço de democracia participativa; a importância da realização de um “diagnóstico” e da coleta de dados quanto às condições de atendimento à criança e ao adolescente; e a interação com os Conselhos Setoriais, o Conselho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.


  • 4. Orçamento Criança e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

    Duração: 14’:21”
    Autoria: Escola de Conselhos do Pará
    Ano: 2013
    Licença padrão do YouTube

    Vídeo produzido pela Escola de Conselhos do Pará: Núcleo de Formação Continuada de Conselheiro dos Direitos e Tutelares da Amazônia Paraense. Nele, abordam-se questões do Orçamento Criança e o Fundo da Infância e Adolescência.


  • 5. Monitorando o Orçamento Municipal

    Duração: 4’:45”
    Autoria: Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) do Ceará
    Ano: 2007
    Licença padrão do YouTube

    Apresenta o Monitoramento do Orçamento Criança que é realizado por adolescentes de comunidades carentes de Fortaleza (CE). Os adolescentes atuam como fiscais da gestão do orçamento público, participando ativamente do processo decisório e propondo emendas às leis municipais de orçamento que garantam mais recursos para a infância e a juventude.


  • 6. Diagnosticando a situação da infância e da juventude de Betim

    Duração: 12’:06”
    Autoria: PUC Comunidade - PUC TV
    Ano: 2012
    Licença padrão do YouTube

    Apresenta o diagnóstico da situação da criança e do adolescente realizado no município de Betim, na Grande Belo Horizonte.


Sites relacionados

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Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Ligada à Presidência da República, a SDH/PR é responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção aos direitos humanos no Brasil.


Ministério Público Federal

Integra o Ministério Público da União (MPU), que compreende também o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O MPU e os ministérios públicos estaduais formam o Ministério Público brasileiro (MP). Na biblioteca encontram-se diversas publicações de interesse público.


Criança no Parlamento – Instituto de Estudos Socioeconômicos

A temática criança e adolescente está ligada aos objetivos da instituição. Atua no cenário nacional buscando contribuir para a transformação da sociedade brasileira no sentido do enfrentamento das desigualdades; da defesa, da garantia e da promoção de direitos; e do avanço e da consolidação da democracia participativa.


Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep)

Disponibiliza notícias, biblioteca com artigos, publicações, legislação, livros, dissertações e teses, informativos, banco de imagens e vídeos, todos voltados a temas jurídicos gerais.


Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude

Organização da sociedade civil comprometida em promover o aprimoramento do sistema de Justiça para o efetivo cumprimento da sua função social, do acesso democrático e com equidade a ele, e da garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Disponibiliza biblioteca virtual com vários temas voltados à garantia de direitos de crianças e adolescentes.


Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conanda é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).


Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege)

Associação civil de âmbito nacional com personalidade jurídica própria, de natureza estatutária, distinta dos seus membros e com finalidade científico-administrativa. Tem como objetivo formular, coordenar, articular e promover os interesses comuns das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal existentes no País.


Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)